Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 463
Noções de Direito Processual Penal / Ação Penal / A Representação, A Renúncia, O Perdão
Patrick foi denunciado e condenado, em primeira instância,
perante a 1ª Vara Criminal de Florianópolis, pela prática de
crime de corrupção passiva. Após a condenação, dentro do
prazo legal, apresentou o recurso cabível, que se encontra
pendente de julgamento. Nesse período, foi novamente
denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, dessa
vez perante a 2ª Vara Criminal de Florianópolis, sendo
verificado pelo teor da denúncia que os fatos imputados são os
mesmos daquela ação da 1ª Vara Criminal.
A defesa técnica de Patrick, poderá apresentar, ao responder a
segunda ação penal, a exceção de:
