Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 490

Noções de Direito Processual Penal / Prisão / Preventiva, decorrente de sentença condenatória

No tocante à prisão preventiva,

Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC