Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 7

Legislação Especial / Decreto-Lei nº 220/1975 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito
da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis
do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:

A ) toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em
inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a
ampla defesa;

B ) o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das
penas de suspensão de até 30 (trinta) dias;

C ) a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o
processo administrativo disciplinar e a partir da qual não
podem ser aplicadas sanções;

D ) deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário
público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa
resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;

E ) é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que
é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica
de pena.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE COMISSáRIO DE JUSTIçA, DA INFâNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO / TJ/RJ / 2014 / FGV