Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 746
Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) / Acumulação
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens.
É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego
público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
