Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 219

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Municípios

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.

A fusão de dois municípios depende de consulta prévia,
mediante plebiscito, das respectivas populações, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE