Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 290

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Câmara dos Deputados

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados a
autorização para instauração de processo contra o presidente
da República.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 5 / ANAC / 2012 / CESPE