Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 317
Noções de Direito Processual Civil / Ação popular
No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação
popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.
Para a anulação de contratação irregular decorrente de
procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação
popular com fundamento em afronta aos princípios que regem
a administração pública, independentemente de comprovação
do dano ao erário.
