Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 476
Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência / Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000)
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de
declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência,
à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência
na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma
política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais
inclusiva.
Com referência aos dispositivos das Leis nº 10.048/2000
e nº 10.098/2000 e do Decreto-lei nº 5.296/2004, julgue os itens
a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de
atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam
penalidades e multas de acordo com as especificidades dos
seus responsáveis.
