Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 130

Legislação Especial / Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção)

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes,
à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser
aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar
parâmetros referentes ao estado econômico do infrator,
devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA - ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS / PGE/PE / 2019 / CESPE