Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 132

Legislação Especial / Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção)

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens.

A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos
de leniência referentes a infrações previstas na Lei de
Licitações, de forma a possibilitar a isenção ou atenuação
das sanções administrativas previstas nesta última para punição
da pessoa jurídica responsável.

Fonte: AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - ÁREA 9 / DEPEN / 2015 / CESPE