Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 207
Noções de Direito Administrativo / Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações (dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse); Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela
administração pública para a realização de serviços públicos, julgue
os itens a seguir.
A União poderá celebrar convênio com consórcio público
constituído por municípios para viabilizar a descentralização
e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na
área da educação fundamental.
