Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 245

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Regulamentar

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e,
por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se
restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de
leis já existentes.

Fonte: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE