Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 279
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus
destinatários, julgue os itens a seguir.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de
saúde vincula os órgãos estatais.
