Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 283
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o
regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida
apenas para a modalidade de concessão.
