À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos
tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a
normas procedimentais no âmbito penal.
Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal,
contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos
autos da carta precatória.
Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE