Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 390
Noções de Direitos Humanos e Participação Social / Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15)
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no
ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal,
ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto
para o processo legislativo das emendas à Constituição.
