Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 636

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado


Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada
em razão de dano causado por servidor público enseja
a responsabilização do servidor em ação regressiva,
independentemente da configuração de dolo ou culpa
na conduta.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEIA ESTADUAL / SEFAZ/AL / 2020 / CESPE