Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 648
Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o
regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida
apenas para a modalidade de concessão.
