Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 658

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal / Princípios; A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Lei penal excepcional, especial e temporária; Contagem de prazo; Irretroatividade da lei penal

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os itens que se seguem.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando
da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da
ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia
no momento da consumação do crime.

Fonte: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE