Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue
os itens subsequentes.
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem
que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio
da irretroatividade.
Fonte: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE