Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 683

Noções de Direito Processual Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal,
à ação penal e ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de
denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público
relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado
impede que este seja objeto de ação penal posterior.

Fonte: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE