Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Materiais e Patrimônio | 2019 pre-edital | Questão 135

Direito Administrativo / Direito administrativo: conceito, fontes e princípios

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal
relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se
o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um
ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena
de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE