Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020

A assistência ao preso e ao internado é
dever do Estado, objetivando prevenir o
crime e orientar o retorno à convivência
em sociedade. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.

A ) Quando o estabelecimento penal não
estiver aparelhado para prover a assistência
médica necessária, esta poderá ser
prestada em outro local somente mediante
autorização do Juiz da Vara de Execuções
Penais responsável pelo estabelecimento.

B ) A assistência educacional compreenderá a
instrução escolar e a formação profissional
do preso e do internado, sendo o ensino de
1º grau facultativo, integrando-se no sistema
escolar municipal, devendo ser reduzida a
pena do preso ou internado que optar pelo
estudo.

C ) A assistência ao egresso consiste na
concessão, se necessário, de alojamento e
alimentação, em estabelecimento adequado,
pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo
esse prazo ser prorrogado, no máximo,
por duas vezes, sendo comprovado, por
declaração do assistente social, o empenho
na obtenção de emprego.

D ) Fora dos estabelecimentos penais, serão
implementados Núcleos Especializados da
Defensoria Pública para a prestação de
assistência jurídica integral e gratuita aos
réus, sentenciados em liberdade, egressos
e seus familiares, sem recursos financeiros
para constituir advogado.

Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 154

Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, 11 de julho de 1984)