Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 172
Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrava)
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de
improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os
itens que se seguem.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à
justiça federal processar e julgar mandado de segurança que
envolva instituição de ensino superior particular, em razão do
interesse da União.
