Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 177

Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (lavagem de dinheiro)

Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que
trata dos crimes de lavagem de dinheiro
ou ocultação de bens, direitos e valores,
o processo e julgamento dos crimes nela
previstos

A ) obedecem às disposições relativas ao
procedimento comum dos crimes punidos
com reclusão, da competência do juiz
singular.

B ) dependem do processo e julgamento das
infrações penais antecedentes, salvo as
praticados em outro país, cabendo ao juiz
competente para os crimes previstos na
Legislação específica a decisão sobre a
unidade de processo e julgamento.

C ) são de Competência da Justiça Estadual.

D ) independem do processo e julgamento das
infrações penais antecedentes, ainda que
praticadas em outro país, cabendo nesse
caso ao Plenário do Supremo Tribunal
Federal a decisão sobre a unidade de
processo e julgamento.

E ) obedecem às disposições relativas
ao procedimento especial dos crimes
hediondos, da competência do juiz singular.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AGENTE PRISIONAL / SUSIPE/PA / 2018 / AOCP