Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Materiais e Patrimônio | 2019 pre-edital | Questão 149

Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Natureza, fins e princípios

Determinado órgão da administração indireta celebrou
contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços
terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu
edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a
respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, violado o dever de manutenção da regularidade fiscal
durante a vigência do contrato, pode a administração promover
a retenção dos pagamentos devidos à empresa contratada, até
que esta se regularize.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE