Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 276

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Cargo, emprego e função públicos

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso público para provimento de cargos efetivos junto à
Administração pública direta, a serem exercidos em uma secretaria específica. O edital do referido certame reservou 2% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência. No prazo estabelecido, o edital foi impugnado sob o fundamento de
ofensa à Lei que estabelece o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência. A impugnação

A ) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para
serem preenchidas por pessoas com deficiência.

B ) improcede, uma vez que a lei não fixa percentual mínimo de vagas, sendo este definido no caso concreto, por decisão de
conveniência e oportunidade da autoridade competente.

C ) procede, mas, considerando que o provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, este pode, se
assim entender, expor os motivos pelos quais não reservou o percentual mínimo de 15%.

D ) improcede, uma vez que o edital obedeceu a lei reservando o percentual mínimo de 2% de vagas a serem destinadas a
pessoas com deficiência.

E ) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar 10% das vagas para serem
preenchidas por pessoa com deficiência.

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Fonte: TÉCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA / CLDF / 2018 / FCC