Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 287

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Poderes, deveres e prerrogativas

No que concerne aos direitos garantidos
pela Constituição Federal ao servidor
público, é correto afirmar que

A ) o direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos em ato específico.

B ) é lícita a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.

C ) os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, vedados
aos estrangeiros.

D ) os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.

E ) a lei reservará percentual dos cargos
e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.

Fonte: ASSISTENTE LEGISLATIVO / Câmara Municipal de Maringá/PR / 2017 / AOCP