Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 326
Noções de Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Elementos, poderes e organização
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização
administrativa.
Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende
da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o
estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não
impliquem aumento de despesa, podem ser processados por
decreto do chefe do Poder Executivo.
