O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de
inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para
suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos
de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei
singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma
única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos
valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que
afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da