Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 331

Noções de Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Princípios


Considere as afirmações abaixo.



I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem
nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que,
segundo entendimento amplamente dominante do
Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo
consignado pelo Código Civil.



II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa
civil.



III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o
Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do
ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.



IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a
adoção de postura não prevista no ordenamento
jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a
mais adequada.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA / TRE/RR / 2015 / FCC