Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 369

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder


Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o
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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME