Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 385

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e garantias individuais e coletivos; Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia
decisão judicial para

A ) entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

B ) uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.

C ) estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

D ) realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.

E ) suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / Câmara de Fortaleza/CE / 2019 / FCC