Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 400

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Forma e sistema de governo; Chefia de Estado e chefia de Governo

Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A ) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções.

B ) o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a
denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

C ) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará
sujeito a prisão.

D ) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas
de processo e julgamento definidas em lei especial.

E ) o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob
pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / Câmara de Fortaleza/CE / 2019 / FCC