Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 423

Noções de Direito Penal / Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990)

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1^o, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICÍPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC