Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 457
Noções de Direito Penal / Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - arts. 1º ao 7º)
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
