Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 485

Noções de Direito Processual Penal / Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, arts. 60 a 92)

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a

Fonte: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 2ª / 2012 / FCC