Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Materiais e Patrimônio | 2019 pre-edital | Questão 229
Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada
Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item
abaixo.
As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os
jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos,
mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se
abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.
