Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Materiais e Patrimônio | 2019 pre-edital | Questão 259

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 17) / Direitos políticos

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.

A norma constitucional que consagra o princípio da
anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de
uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE