Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Materiais e Patrimônio | 2019 pre-edital | Questão 273

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado (arts. 18 e 19)

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à
organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Em respeito à autonomia dos entes da Federação,
a Constituição Federal autoriza a criação de partido
político estadual, desde que seja feito o devido registro
dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral
correspondente no prazo legal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE