Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 301

Regime Jurídico dos Agentes Públicos / Direitos, Deveres e Proibições do Servidor Público e seu Regime Disciplinar

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

A ) é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

B ) não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

C ) não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

D ) admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

E ) exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

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Fonte: CORREIçãO / CGU / 2012 / ESAF