Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital

A ) Os ocupantes de cargos comissionados e os agentes administrativos temporários não podem adquirir estabilidade no serviço público, uma vez que tal instituto é reservado aos ocupantes de cargo efetivo, desde que cumpram os requisitos constitucionais.

B ) O servidor público estável poderá perder o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado e, assegurada a ampla defesa, por meio de processo administrativo disciplinar ou por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C ) A reintegração é forma de provimento em cargo público decorrente do retorno de servidor público estável que tenha sido demitido, em face de decisão que anule tal demissão.

D ) A acumulação de cargos públicos, permitida quando houver compatibilidade de horários e quando se tratar de uma das hipóteses taxativamente enumeradas na Constituição Federal, deve respeitar, no tocante à remuneração dos cargos acumulados, o teto constitucional.

E ) Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 315

Regime Jurídico dos Agentes Públicos / Normas Constitucionais Pertinentes aos Servidores Públicos