Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 72
Legislação Aplicada à Polícia Federal / Lei no 6.815/1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu
território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa
condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do
direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto
do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os
direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional.Com
relação a esse assunto, julgue os próximos itens.
Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por
pertencer a célula terrorista e ter participado do sequestro de
autoridades brasileiras. Considere, ainda, que, após a abertura
de inquérito no Ministério da Justiça, no qual foi assegurada
ampla defesa ao alienígena, o presidente da República tenha
decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa situação, o estrangeiro só poderá voltar ao país mediante
decreto presidencial que revogue o anterior.
