Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 537

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Conceito, classificações, princípios fundamentais


Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias
fundamentais da República Federativa do Brasil.

A superveniência de nova Constituição não afetará o direito
adquirido na ordem constitucional anterior.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STJ / 2015 / CESPE