Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 578

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União


Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da
organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Considere que, prevista competência concorrente para
legislar sobre determinada matéria de interesse público e
inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha
editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa
situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará
a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que
contrariar a lei federal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/GO / 2015 / CESPE