Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 585
Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo
e à administração pública, julgue o seguinte item.
A competência conferida ao presidente da República para
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei
vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da
administração pública.
