Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 74
Administração Geral / Legislação administrativa / Requisição
O regime jurídico administrativo garante à administração o poder
de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os
interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a
seguir.
Sendo autoexecutórias, as servidões administrativas podem ser
instituídas diretamente pela administração, sendo desnecessária
prévia autorização judicial.
