Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 192
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC
