Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 232

Direito Constitucional / Organização do Estado / Membros da Federação

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do
Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

A ) incompatível com a Constituição da República, pois
a criação de ente político, nos moldes propostos,
constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como
cláusula pétrea no texto constitucional.

B ) incompatível com a Constituição da República, pois
o Congresso Nacional não possui competência para
convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de
ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a
medida pretendida.

C ) incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios
a serem desmembrados do Estado.

D ) compatível com a Constituição da República, que
exige, para a formação de novo Estado, além da
realização de plebiscito, a divulgação de estudos de
viabilidade, apresentados e publicados na forma da
lei.

E ) compatível com a Constituição da República, que
exige, para a formação de novo Estado, além da
realização de plebiscito, aprovação do Congresso
Nacional, por lei complementar.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/MA / 2015 / FCC