Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 237

Direito Constitucional / Organização do Estado / Princípios fundamentais

Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos
membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir,
dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,

A ) padeceria de vício de inconstitucionalidade formal,
uma vez que não atingido o quantitativo necessário
de subscrições para a apresentação de propostas de
emenda à Constituição estadual por Deputados Estaduais.

B ) padeceria de vício de inconstitucionalidade material,
por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

C ) padeceria de vício de inconstitucionalidade material,
uma vez que, por se tratar de exercício atípico de
função legislativa pelo Executivo, somente se admite
a edição de medidas provisórias na esfera federal,
dado que prevista originalmente na própria Constituição da República.

D ) seria compatível com a Constituição da República,
bem como com a Constituição estadual, devendo ser
contemplados, sob o aspecto material, os limites à
edição de medidas provisórias naquela previstos, inclusive a vedação de sua adoção para regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

E ) seria compatível com a Constituição da República,
bem como com a Constituição estadual, à qual caberia definir os limites materiais à edição de medidas
provisórias pelo Governador do Estado, dentro da
capacidade de auto-organização do Estado-membro,
diante da inexistência de disposição expressa a esse
respeito, especificamente, na Constituição da República.

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Fonte: JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DO TESOURO ESTADUAL / SEFAZ/PE / 2015 / FCC